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PROJETO DE LEI 269/2019
Há processo apensado:
PL 656/2021
Autor
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 272SE (22/07/2020)
da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PMSP AUTORIZACAO CONCESSAO REMOCAO VEICULOS PATIO MUNICIPAL DE RETENCAO DE VEICULOS VEICULOS APREENDIDOS GESTAO VEICULOS ABANDONADOS CONCESSIONARIA
Assuntos detalhados
RETENCAO
PRAZO
SETOR PRIVADO
CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
DELEGACAO DE COMPETENCIA
SUBPREFEITURA
LEILAO
REALIZACAO
CONVENIO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO
INFORMACAO
CADASTRO
IRREGULARIDADE
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
EDITAL
LICITACAO
NORMAS
TERCEIRIZACAO
RETIRADA
VIA PUBLICA