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PROJETO DE LEI 103/2019

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PROMULGADO

Autores
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

Ementa
ALTERA A LEI 16.518 DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. [ESTENDE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS CÃES-GUIA NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO POR MEIO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES CREDENCIADAS].

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 258SE (12/02/2020)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.323/2020 - 18/03/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.518/2016 REGULAMENTACAO DEFICIENTE VISUAL CAO CAO GUIA TAXI ACESSO PRESENCA UBER APLICATIVO

Assuntos detalhados

OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) PROIBICAO PASSAGEIRO EXIGENCIA FOCINHEIRA COBRANCA TARIFAS AUMENTO RECLAMACAO DENUNCIA MOTORISTA RESPONSABILIDADE MULTA ARRECADACAO RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PESSOA COM DEFICIENCIA