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PROJETO DE LEI 84/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ementa
AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELISEU GABRIEL, JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ENSINO DOMICILIAR AUTORIZACAO EDUCACAO BASICA EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL CRIANCA IDADE ESTUDANTE MATRICULA ENSINO MUNICIPAL

Assuntos detalhados

ESCOLA MUNICIPAL PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL REQUERIMENTO EXIGENCIA AVALIACAO AUSENCIA RENDIMENTO ESCOLAR