REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2019

Autores
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Ementa
CONSIDERANDO o decreto publicado no Diário Oficial do dia de hoje que declara estado de emergência pública nas áreas alagadas pela enchente da região do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, requeiro que seja oficializada a isenção do IPTU das famílias atingidas por meio de decreto a ser publicado pelo poder executivo municipal. Faz necessário diante dos inúmeros transtornos que os moradores vêm sofrendo que tal medida seja realizada de forma oficiosa pelo Município isentando-os do pagamento do tributo sem a necessidade de que os mesmos tenham que requerer abertura de processos de isenção a fim de obter deferimento do pedido.

Tipo
Informações

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
13/03/2019 00:00:00	2ª Reunião Ordinária de 2019	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento