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MOCAO 12/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 SOBRE A NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL (DECRETO – LEI Nº 2.848/1940), PARA ENTENDER INCONSTITUCIONAL A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 SOBRE A NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL (DECRETO – LEI Nº 2.848/1940), PARA ENTENDER INCONSTITUCIONAL A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.
Forma de Manifestação
REPUDIO
REPUDIO
Destinatário(s)
TODOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TODOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.