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PROJETO DE LEI 61/2001
Autores
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ementa
RESERVA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIO- NAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESERVA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIO- NAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO DEFICIENTE FISICO RESERVA UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO POPULAR CONJUNTO HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL DESTINACAO PESSOA COM DEFICIENCIA