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PROJETO DE LEI 152/2018
Autor
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Ementa
GARANTE INFORMAÇÃO SOBRE IMAGENS QUE ALTEREM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Abstenções: RODRIGO GOULART.
Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Abstenções: RODRIGO GOULART.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMAGEM GARANTIA ALTERACAO CARACTERISTICA CAMPANHA PUBLICIDADE PROTECAO DEFESA DO CONSUMIDOR AGENCIA DE PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA
Assuntos detalhados
TEXTO
INFORMACAO
DIVULGACAO
MULTA
RETIFICACAO
POLITICAS PUBLICAS
CONSUMIDOR
LEI 16.817/2018
PESSOA FISICA
APARENCIA
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
FOTOGRAFIA
ADULTERACAO
ANUNCIO
IRREGULARIDADE