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PROJETO DE LEI 46/2001

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Ementa
[VTA05] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A VALORIZACAO DOS PROFIS SIONAIS DA EDUCACAO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (15/08/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL RECEITA ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATACAO PROIBICAO RECURSOS FINANCEIROS APLICACAO DE RECURSOS VALORIZACAO

Assuntos detalhados

PROFISSIONAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO EDUCACAO INFANTIL RECURSOS HUMANOS