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PROJETO DE LEI 12/2001
Autor
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DOM - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS CONTRATAÇÕES DE PES- SOAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DOM - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS CONTRATAÇÕES DE PES- SOAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 163SE (08/08/2002)
da Legislatura 13-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL NOMEACAO ORGAOS MUNICIPAIS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FUNDACAO EMPRESA PUBLICA
Assuntos detalhados
EMPREGADO
EXONERACAO
LICENCA
PROMOCAO
SERVIDOR
DEMISSAO
RECURSOS HUMANOS