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MOCAO 15/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
MOÇÃO DE APOIO À PEC 366/2005 (QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES)
MOÇÃO DE APOIO À PEC 366/2005 (QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES)
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
PROPOMOS A MANIFESTAÇÃO DE APOIO DA EDILIDADE PAULISTANA À PEC 366/2005, QUE ESTÁ AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL
PROPOMOS A MANIFESTAÇÃO DE APOIO DA EDILIDADE PAULISTANA À PEC 366/2005, QUE ESTÁ AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.