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PROJETO DE LEI 121/2017
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO.
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMITACAO PERCENTAGEM RECURSOS FINANCEIROS VERBA DESTINACAO ORCAMENTO RECURSOS ORCAMENTARIOS PUBLICIDADE MUNICIPAL CAMPANHA EDUCATIVA MACHISMO
Assuntos detalhados
COMBATE
DEFESA
MULHER
CONSCIENTIZACAO
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
ASSEDIO SEXUAL
IGUALDADE
DISCRIMINACAO
GASTOS PUBLICITARIOS