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PROJETO DE LEI 68/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.660/2007 QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO JORNADA DE TRABALHO PROFESSOR PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MEDIO GESTOR EDUCACIONAL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Assuntos detalhados

HORA ATIVIDADE HORA AULA CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS OPCAO CARATER PERMANENTE REMUNERACAO VENCIMENTOS PADRAO DE VENCIMENTOS HORA AULA ADICIONAL DURACAO PERCENTAGEM CARREIRA DENOMINACAO ENQUADRAMENTO REENQUADRAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS BENS MUNICIPAIS