REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 803/2016

Autores
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. POLICE (PSD), Ver. CALVO (PDT), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RICARDO YOUNG (REDE)

Ementa
REQUEREMOS, NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CUMPRIMENTOS DOS TCAs - TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL QUE É O INSTRUMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL CELEBRADO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS RESULTANTE DA NEGOCIAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS NOS CASOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-10/2015), POR 100 (CEM) DIAS, TEMPO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO PRETENDIDA POR ESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

Subtipo do Requerimento
PRORROGACAO DE PRAZO DE CPI INSTALADA

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
24/05/2016

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento