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PROJETO DE LEI 67/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 283SE (07/10/2020)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.501/2020 - 03/11/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONCESSIONARIA ESPACO PUBLICO VIA PUBLICA OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO RETIRADA EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA FIO ELETRICO ESPACO AEREO POSTE

Assuntos detalhados

PRAZO REMOCAO SEGURANCA DESUSO TELEVISAO VIA CABO EMPRESA DE TELEFONIA COMPARTILHAMENTO NOTIFICACAO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL MANUTENCAO RELATORIO SUBSTITUICAO PMSP CABO ( FIACAO ) LEI 17.501/2020