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PROJETO DE LEI 406/1998
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
Dispoe sobre a liberaçao de Onibus Alternativos, apre endidos por exercicio nao autorizado de atividdade de transporte coletivo,com isençao de pagamento de mul tas,taxas e emolumentos, de correntes da referida in- fraçao, e da outras providencias.
Dispoe sobre a liberaçao de Onibus Alternativos, apre endidos por exercicio nao autorizado de atividdade de transporte coletivo,com isençao de pagamento de mul tas,taxas e emolumentos, de correntes da referida in- fraçao, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MULTA TRANSPORTE IRREGULAR PRAZO PUBLICACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TAXAS TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
INFRACAO
APREENSAO
PAGAMENTO
LIBERACAO
EMOLUMENTO
PMSP
VEICULOS APREENDIDOS