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PROJETO DE LEI 509/2015
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (25/11/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SILVINHO LEITE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESCONTO ISENCAO AUTORIZACAO IMPOSTOS ANIMAL INCENTIVO FISCAL IPTU ISS ITBI IV TLIF
Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
ANIMAL DOMESTICO
CAO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
PRESTACAO DE CONTAS
CONTRIBUICAO DE MELHORIA
GATO
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS
CANIL MUNICIPAL
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE
CADASTRO
CAMPANHA EDUCATIVA
FISCALIZACAO
INCENTIVO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO