Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

MOCAO 23/1998

Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)

Ementa
SUGERE AO EXMO SR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS ARTS 61, 77 E 83 DO CÓGIGO PENAL BRASILEIRO.

Forma de Manifestação
APELO

Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Assuntos em processo de cadastramento.