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PROJETO DE LEI 446/1999
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
[VTA07] ISENTA DAS TAXAS DE INSCRICAO PARA PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL OS QUE COM- PROVAREM, COM DOCUMENTACAO, DOACAO DE SANGUE, NO MES- MO ANO, EM HOSPITAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
[VTA07] ISENTA DAS TAXAS DE INSCRICAO PARA PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL OS QUE COM- PROVAREM, COM DOCUMENTACAO, DOACAO DE SANGUE, NO MES- MO ANO, EM HOSPITAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 383SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCURSO PUBLICO INSCRICAO ISENCAO TAXAS SELECAO PAGAMENTO SANGUE HUMANO COMPROVACAO ORGAO HUMANO HOSPITAL PUBLICO
Assuntos detalhados
DOADOR DE SANGUE
DOACAO DE SANGUE
DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS