Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

MOCAO 29/1999

Autor
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Ementa
REIVINDICA FIXAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM 16 ANOS DE IDADE.

Forma de Manifestação
APELO

Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Assuntos em processo de cadastramento.