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PROJETO DE LEI 52/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
REVOGA O ART:1, DA LEI n.9.273, DE 10.06.81, QUE CON- CEDE ISENÇAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL PARA OS IMOVEIS DAS AGREMIAÇOES DESPORTIVAS ESPECIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA O ART:1, DA LEI n.9.273, DE 10.06.81, QUE CON- CEDE ISENÇAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL PARA OS IMOVEIS DAS AGREMIAÇOES DESPORTIVAS ESPECIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CLUBE INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU ISENCAO LEI 09.273/1981 REVOGACAO