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MOCAO 80/1997
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
ALTEREM A LEGISLAÇÃO QUE PROIBE A PRATICA E A EXPLORA ÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO PAIS, DE MODO A PERMITIR QUE ESSA ATIVIDADE POSSA SER EXERCITADA EM TODO O TERRITO RIO NACIONAL
ALTEREM A LEGISLAÇÃO QUE PROIBE A PRATICA E A EXPLORA ÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO PAIS, DE MODO A PERMITIR QUE ESSA ATIVIDADE POSSA SER EXERCITADA EM TODO O TERRITO RIO NACIONAL
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CON-
GRESSO NACIONAL
SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CON-
GRESSO NACIONAL
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.