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PROJETO DE LEI 510/1996
PROMULGADO
Autor
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERI ODOS ELEITORAIS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERI ODOS ELEITORAIS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PERIODO PUBLICIDADE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEICOES CAMPANHA ELEITORAL CONVENCAO PARTIDARIA ARVORE CALCADA CANDIDATO CARTAZ
Assuntos detalhados
CEMITERIO
DESPESA
EDIFICIO PUBLICO
ESPACO PUBLICO
IMPRESSO PUBLICITARIO
LOGRADOURO PUBLICO
MONUMENTO
MULTA
PENALIDADE
POSTE
PROIBICAO
PROPRIETARIO
REMOCAO
SINALIZACAO
TELEFONE PUBLICO
TRANSITO
VIA PUBLICA
AUTORIZACAO
PLACA
APREENSAO
JARDIM
DIVULGACAO
UTILIZACAO
PANFLETO
FAIXA
PAGAMENTO
SUSPENSAO
PROPAGANDA ELEITORAL
MATERIAL
BENS PARTICULARES
NOME
PARTIDO POLITICO
CAIXA DE CORREIO
CABINE TELEFONICA
DISTRIBUICAO
LEI 10.315/1987
LEI 10.746/1989
LIMITACAO
LIMPEZA PUBLICA
PAINEL
PRAZO
RECURSOS FINANCEIROS
RETIRADA
CONCLUSAO
POLITICO
PROGRAMA PARTIDARIO