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PROJETO DE LEI 292/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES,NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES,NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (25/10/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 284SO (18/05/1995).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO POLUICAO SONORA PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE LEI 11.780/1995