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PROJETO DE LEI 83/1992
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 208SE (09/09/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 208SE (09/09/1992)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 208SE (09/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 11.247/1992