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PROJETO DE LEI 617/2011
VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. POLICE (PSD), Ver. GOULART (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. OTA (PSB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. POLICE (PSD), Ver. GOULART (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ALINE CARDOSO (PSDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. OTA (PSB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 364SE (15/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO BICICLETA CADEIRA DE RODAS CALCADA CAO CONCESSIONARIA DATA COMEMORATIVA EDUCACAO NO TRANSITO ESTACIONAMENTO FAIXA DE PEDESTRE
Assuntos detalhados
GARAGEM
ILUMINACAO PUBLICA
LIMITACAO
LIXEIRA
LIXO
MOBILIARIO URBANO
MOTOCICLETA
PARTICIPACAO POPULAR
PASSAGEM DE PEDESTRE
PASSARELA
PEDESTRE
PENALIDADE
PERMISSIONARIA
PONTO DE ONIBUS
POSTO DE COMBUSTIVEL
PROIBICAO
SEMAFORO PARA PEDESTRE
SERVICOS PUBLICOS
SINALIZACAO
VIA PUBLICA
SEGURANCA
DEVERES
CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS
CIRCULACAO
TEMPORIZADOR
OBSTACULO
PISO
ACOSTAMENTO
MATERIAL ANTIDERRAPANTE
CARRETA
DEMARCACAO
PROTECAO
ASSISTENCIA
TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO
CARRINHO DE BEBE
ESQUINA
CAO AGRESSIVO
ESTATUTO DO PEDESTRE
SEMANA DO PEDESTRE
CONSELHO MUNICIPAL DO PEDESTRE
OUVIDORIA DO PEDESTRE
ACESSIBILIDADE
PROPULSAO ANIMAL
SEMAFORO COM CONTAGEM REGRESSIVA
SEMAFORO
LEI 16.673/2017