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PROJETO DE LEI 343/2015

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07, BEM COMO DO INCISO VI DO § 5º E, AINDA O ACRÉSCIMO DO INCISO VII, AMBOS DO MESMO PARÁGRAFO E ARTIGO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL. (REF. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM CARGO ANTERIOR PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO).

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (14/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CALCULO CARREIRA ENSINO MUNICIPAL QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO CARGO CONCURSO DE ACESSO PROFISSIONAL DE EDUCACAO APURACAO TEMPO

Assuntos detalhados

ESTAGIO PROBATORIO LEI 14.660/2007 ADMINISTRACAO DIRETA AFASTAMENTO CARGO EM COMISSAO CMSP SERVIDOR DO ENSINO EXERCICIO EFETIVO LICENCA MATERNIDADE