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VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 17.453/2020 - 09/09/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, ANDRÉ SANTOS, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE AGUA POTAVEL ALIMENTACAO ALIMENTOS OBRIGATORIEDADE REFEICAO FORNECIMENTO

Assuntos detalhados

CONSUMO ACESSO GRATUIDADE DISPONIBILIDADE COPO AGUA FILTRADA LEI 17.453/2020

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Processos Apensados

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