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PROJETO DE LEI 415/2015
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ementa
Insere-se o § 1º ao artigo 11 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003 e dá outras providências. (Veda a cobrança por parte de concessionária de serviço público de qualquer valor em face de outros permissionários no uso de vias públicas municipais exclusivas ou compartilhadas)
Insere-se o § 1º ao artigo 11 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003 e dá outras providências. (Veda a cobrança por parte de concessionária de serviço público de qualquer valor em face de outros permissionários no uso de vias públicas municipais exclusivas ou compartilhadas)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016)
da Legislatura 16-4.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.614/2003 PROIBICAO COBRANCA CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA RETRIBUICAO VALOR
Assuntos detalhados
SUBSOLO
ESPACO AEREO
UTILIZACAO
SUBLOCACAO