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PROJETO DE LEI 437/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA LEI FEDERAL. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUIU A ATIVIDADE DA PROFISSÃO DE "MOTO-FRETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA LEI FEDERAL. 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUIU A ATIVIDADE DA PROFISSÃO DE "MOTO-FRETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MOTOFRETE REGULAMENTACAO SEGURO DE VIDA CAPACETE MOTOCICLISTA COLETE EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA LEI 12.009/2009 ( FEDERAL ) CREDENCIAMENTO GLP
Assuntos detalhados
MULTA
PASSAGEIRO
PROIBICAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
SEGURANCA
INFLAMAVEIS
CURSOS
PESSOA JURIDICA
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRABALHADOR AUTONOMO
COTOVELEIRA
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE
COLETE REFLETIVO
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL