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MOCAO 19/2003
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DE V EXCIA DD SR MINISTRO DA JUSTIÇA MARCIO THOMAZ BASTOS, PARA A POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR UM ARTIGO NO TITULO V, CAP I, SEÇÃO IV DA LEI No 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984. *** NÃO APROVADA
PROTESTO PELA APRECIAÇÃO DE V EXCIA DD SR MINISTRO DA JUSTIÇA MARCIO THOMAZ BASTOS, PARA A POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR UM ARTIGO NO TITULO V, CAP I, SEÇÃO IV DA LEI No 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984. *** NÃO APROVADA
Forma de Manifestação
PROTESTO
PROTESTO
Destinatário(s)
EXMO SR MINISTRO DA JUSTIÇA
EXMO SR MINISTRO DA JUSTIÇA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.