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PROJETO DE LEI 333/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
OBRIGA A FIXAÇÃO DE TABELA DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍ- VEIS (GAZOLINA, ALCOOL, DIESEL), COBRADOS PELOS POS- TOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS, EM LOCAL E EM DIMENSÃO VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A FIXAÇÃO DE TABELA DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍ- VEIS (GAZOLINA, ALCOOL, DIESEL), COBRADOS PELOS POS- TOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS, EM LOCAL E EM DIMENSÃO VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL COMBUSTIVEL DEFESA DO CONSUMIDOR FISCALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO PRECO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE OLEO DIESEL
Assuntos detalhados
CONSUMIDOR
DIMENSAO
GASOLINA
ALCOOL HIDRATADO
TABELA
MULTA
LOCAL
DESCUMPRIMENTO
MEDIDA