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PROJETO DE LEI 134/2015
VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. CALVO (PDT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. REIS (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. VAVÁ (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. CALVO (PDT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. REIS (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. VAVÁ (PT)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CAO COBRANCA DEFICIENTE VISUAL IDENTIFICACAO PASSAGEIRO PROIBICAO TAXI VEICULOS
Assuntos detalhados
AUTORIZACAO
TRANSPORTE
GATO
RECUSA
CAO GUIA
LEI 11.126/2005 ( FEDERAL )
ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO
LEI 16.518/2016
PESSOA COM DEFICIENCIA