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PROJETO DE LEI 30/2014
PROMULGADO
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.733, DE 3 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A MULTAS: A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE ERA DE 15 DIAS, PARA 60 DIAS).
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.733, DE 3 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A MULTAS: A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE ERA DE 15 DIAS, PARA 60 DIAS).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 186SE (11/02/2015)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 186SE (11/02/2015)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015)
da Legislatura 16-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015)
da Legislatura 16-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CALCADA FECHAMENTO MULTA PEDESTRE PRAZO PUBLICACAO TERRENO INFRACAO EDITAL
Assuntos detalhados
LIMPEZA
CONSERTO
SUSPENSAO
PRORROGACAO
CIRCULACAO
APRESENTACAO
DEFESA
LEI 15.442/2011
LEI 15.733/2013