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PROJETO DE LEI 90/2015

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Ementa
AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.343/2016 - 04/01/2016

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (28/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONVENIO CRECHE CRIANCA FUNCIONAMENTO IDADE IMOVEL LICENCA REGULARIZACAO AUTORIZACAO INSTALACAO

Assuntos detalhados

EXIGENCIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL AUTO DE LICENCA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE CRECHE PRIORIDADE ACESSIBILIDADE EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 16.343/2016