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PROJETO DE LEI 386/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ALFREDINHO (PT)

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.866/2004, QUE FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PARA AMPLIAR O PODER FISCALIZATÓRIO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL BENS MUNICIPAIS COMPETENCIA FISCALIZACAO INVASAO MULTA PARQUE MUNICIPAL PATRIMONIO AMBIENTAL POLICIAMENTO

Assuntos detalhados

PREVENCAO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS AMPLIACAO AREA DE PROTECAO AMBIENTAL PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL AUTO DE INFRACAO ATUACAO ALVARA DE DEMOLICAO LEI 13.866/2004 GUARDA CIVIL METROPOLITANA