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PROJETO DE LEI 47/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CASO SEJAM ADOTADOS NOS IMÓVEIS MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AGUAS PLUVIAIS AREA VERDE DESCONTO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO MEIO AMBIENTE PROPRIETARIO PROTECAO AMBIENTAL

Assuntos detalhados

REAPROVEITAMENTO RESPONSAVEL IMPOSTOS RECICLAGEM MATERIAL RECICLADO ILUMINACAO ENERGIA ALTERNATIVA SUSTENTABILIDADE ODM7