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PROJETO DE LEI 152/2011

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. NOEMI NONATO (PL)

Ementa
RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 17SE (17/04/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: THAMMY MIRANDA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRECHE CRIANCA GARANTIA MATRICULA MULHER VAGA VIOLENCIA SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER COMPROVACAO

Assuntos detalhados

VITIMA RESERVA LAUDO MEDICO FILHO PRIORIDADE BOLETIM DE OCORRENCIA TRANSFERENCIA MAE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL VIOLENCIA DOMESTICA ODM3