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PROJETO DE LEI 255/2010
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
AUTORIZA A ADM. MUN. A COBRAR DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERV. DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS,VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ADM. MUN. A COBRAR DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERV. DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS,VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (03/08/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA CUSTO ESPACO PUBLICO EVENTOS LIMPEZA PUBLICA VIA PUBLICA AUTORIZACAO LOCAL PUBLICO ENTORNO EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS