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PROJETO DE LEI 245/2009

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CIDADANIA - CRECA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONVENIO DESAPROPRIACAO IMOVEL PRAZO UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO REINTEGRACAO SOCIAL REINTEGRACAO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA CENTRO DE REABILITACAO DE CIDADANIA