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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a medida de suspensão cautelar do exercício do mandato de Vereador, de natureza acautelatória e provisória, aplicável nas hipóteses de risco de reiteração delitiva relacionada ao mandato e de garantia da instrução criminal, alterando a Resolução nº 7, de 29 de maio de 2003 e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/07/2026
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Autuado em
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13/07/2026 - Processo 03-19/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 684, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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