PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 14/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão de reserva de vagas para pessoas travestis, homens trans e mulheres trans nos contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2026
Autuado em 03/06/2026 - Processo 03-14/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2026 PR 14/2026   _PR - reserva de vagas para pessoas travestis, homens trans e mulheres trans nos contratos .pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
16/06/2026 DSP 9554/2026 PR 14/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/06/2026 DSP 9675/2026 PR 14/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/07/2026 DSP 10987/2026 PR 14/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/08/2026 DSP 11198/2026 PR 14/2026 Recebimento - CCJ - 03/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
04/08/2026 DSP 11250/2026 PR 14/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 04/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 905, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCLUSAO RESERVA VAGA COTA PESSOA TRANSGENERO EMPREGADO TERCEIRIZACAO CONTRATACAO CONTRATO SERVICO

Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO CMSP EMPRESA CLAUSULA EDITAL LICITACAO GARANTIA PERCENTAGEM QUANTIDADE FUNCAO DEPENDENCIAS AMBIENTE DO TRABALHO COMBATE DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL RESPEITO NOME SOCIAL IDENTIDADE GENERO ( SEXO ) CONSCIENTIZACAO CURSO DE TREINAMENTO TREINAMENTO LEGISLACAO TRABALHISTA DIREITOS HUMANOS CUMPRIMENTO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA RESCISAO INTEGRACAO SOCIAL EQUIDADE MERCADO DE TRABALHO EMPREGO ACESSO EXCLUSAO INSERCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 16:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 16:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2026 16:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2026 14:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2026 17:31 CCJ/Recebido
21/07/2026 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2026 12:19 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2026 12:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2026 12:19 PRESID/Recebido
17/06/2026 12:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 17:49 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2026
Prazo regimental 18/08/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 04/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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