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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Susta o Edital de Chamamento Público nº 03/SME/2026, de 15 de julho de 2026, cujo objeto é parceria na modalidade de termo de colaboração para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e não-pedagógicas em 3 (três) unidades educacionais de nível fundamental I e II no Município de São Paulo |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/07/2026
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Autuado em
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16/07/2026 - Processo 02-89/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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05/08/2026, página 682, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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