PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 7/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Município de São Paulo, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2026
Autuado em 27/02/2026 - Processo 02-7/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2026 PDL 7/2026   PDL Emergencia.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
04/03/2026 DSP 1312/2026 PDL 7/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1331/2026 PDL 7/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/04/2026 DSP 4416/2026 PDL 7/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0007-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/04/2026 DSP 4686/2026 PDL 7/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4932/2026 PDL 7/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 529, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SITUACAO DE EMERGENCIA FEMINICIDIO VIOLENCIA CONTRA A MULHER MULHER VIOLENCIA PREVENCAO PROTECAO ATENDIMENTO AMEACA VIOLENCIA DOMESTICA

Assuntos detalhados
VITIMA GENERO ( SEXO ) COMBATE CRIACAO COMITE MUNICIPAL DE GESTAO DE EMERGENCIA PARA O COMBATE A VIOLENCIA CONTRA MULHERES VIGENCIA MEMBROS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RELATORIO PROCURADORIA DA MULHER ( CMSP ) PARTICIPACAO POLITICAS PUBLICAS SOCIEDADE CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRESSOR MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA DIVULGACAO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL ABUSO SEXUAL CONVENIO PMSP CALAMIDADE PUBLICA CRIANCA ESTUPRO RISCO DE VIDA AGRESSAO PARCEIRO LESAO CORPORAL NEGRO INTEGRIDADE CORPORAL AUTONOMIA PATRIMONIAL ORCAMENTO MORTE ATIVIDADE ESSENCIAL SERVICOS PUBLICOS ATENCAO ABRIGO AUXILIO ALUGUEL DIREITOS DA MULHER EQUIPE MOVEL PROJETO GUARDIA MARIA DA PENHA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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