PROJETO DE LEI

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PL 95/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, para excluir do rodízio municipal de veículos os automóveis utilizados por profissionais da saúde no exercício de atividades essenciais e os veículos institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional da área da saúde.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2026
Autuado em 13/02/2026 - Processo 01-95/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2026 PL 95/2026   PL - Rodízio municipal de veículos os automóveis utilizados por profissionais da saúde.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
24/02/2026 DSP 856/2026 PL 95/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1091/2026 PL 95/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/04/2026 DSP 5356/2026 PL 95/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl95-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6057/2026 PL 95/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6200/2026 PL 95/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 607, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS AUTOMOVEIS PROFISSIONAL DE SAUDE EXERCICIO PROFISSIONAL CONSELHO PROFISSIONAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) INTERESSE PUBLICO HABILITACAO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
REGISTRO ATIVIDADE ESSENCIAL PROTECAO PREVENCAO DIAGNOSTICO TRATAMENTO REABILITACAO RECUPERACAO CONTROLE ZOONOSES URBANAS VIGILANCIA EM SAUDE ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE MINISTERIO DA SAUDE LEI 08.080/1990 ( FEDERAL ) RELACAO NACIONAL DE ACOES E SERVICOS DE SAUDE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA VIGILANCIA SANITARIA VACINACAO CUIDADOS PRIMARIOS DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR URGENCIA EMERGENCIA PRIMEIROS SOCORROS CUIDADO FARMACEUTICO TERAPEUTICA SAUDE MENTAL SAUDE BUCAL ATENDIMENTO DOMICILIAR TRANSPORTE APOIO TECNICO ISENCAO COMPROVACAO AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO CARATER EXCEPCIONAL DESCUMPRIMENTO REVOGACAO SUSPENSAO SUPERVISAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 15:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 15:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 15:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 14:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:04 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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