PROJETO DE LEI

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PL 833/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas unidades de saúde da rede municipal e no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre o direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2026
Autuado em 13/11/2026 - Processo 01-833/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2026 PL 833/2026   Projeto de Lei divulgação TFD.pdf Principal 1 Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO UNIDADE DE SAUDE INTERNET INFORMACAO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO ( PROGRAMA ) AJUDA DE CUSTO AUXILIO FINANCEIRO

Assuntos detalhados
VISIBILIDADE ACESSO CARTAZ MATERIAL INFORMATIVO BENEFICIO REQUISITOS CANAL DE ATENDIMENTO SOLICITACAO FORMULARIO TRANSPORTE ALIMENTACAO PERNOITE PACIENTE ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) PUBLICIDADE DESLOCAMENTO CUSTO HOSPEDAGEM PAINEL ELETRONICO APLICATIVO MOVEL CONCESSAO FIXACAO
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