PROJETO DE LEI

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PL 831/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Assegura às mães atípicas prioridade de acesso e de escolha de vagas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, inclusive nos processos de georreferenciamento, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2026
Autuado em 12/11/2026 - Processo 01-831/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/11/2026 PL 831/2026   Projeto de Lei. Mães atípicas..pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

MAE ATIPICA PAI ATIPICO PRIORIDADE ACESSO ESCOLHA MATRICULA VAGA ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL DESLOCAMENTO ESCOLA PUBLICA ESCOLA MUNICIPAL

Assuntos detalhados
CADASTRO TRANSFERENCIA INFORMACAO GEORREFERENCIADA MULHER MAE TUTOR FILHO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DOENCA RARA CUIDADOR PAI RESPONSAVEL IDADE ESCOLAR EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS CLASSIFICACAO PROXIMIDADE ENDERECO HABITACAO TRABALHO LOCALIZACAO IRMAO MUDANCA DE DOMICILIO FAMILIA ESTUDANTE ASSISTENCIA PSICOLOGICA LAUDO MEDICO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ORDEM CRONOLOGICA DISTANCIA
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