PROJETO DE LEI

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PL 83/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre normas de prevenção, controle e fiscalização da poluição sonora no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2026
Autuado em 12/02/2026 - Processo 01-83/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2026 PL 83/2026   PL - Dispo~e sobre normas de prevenc¸a~o, controle e fiscalizac¸a~o da poluic¸a~o sonora no munici´pio de Sa~o Paulo - versa~o final.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
12/02/2026 PL 83/2026   PL - Dispo~e sobre normas de prevenc¸a~o, controle e fiscalizac¸a~o da poluic¸a~o sonora no munici´pio de Sa~o Paulo - versa~o final.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
12/02/2026 DSP 708/2026 PL 83/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1078/2026 PL 83/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
04/05/2026 DSP 6737/2026 PL 83/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0083-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/05/2026 DSP 6739/2026 PL 83/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 04/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
05/05/2026 DSP 6794/2026 PL 83/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 05/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2026 DSP 8681/2026 PL 83/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 28/05/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
01/06/2026 DSP 8900/2026 PL 83/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/2026, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/02/2026, página 752, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO NORMAS PREVENCAO FISCALIZACAO POLUICAO SONORA RUIDO CONTROLE PENALIDADE ATO ORDEM PUBLICA

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONVIVENCIA HARMONIA SONS URBANOS SOM VIBRACOES PERTURBACAO CONFORTO PAZ REPOUSO SEGURANCA EVENTOS EQUIPAMENTO SONORO MAQUINARIA MOTORES EQUIPAMENTOS COMPRESSOR DE AR INSTRUMENTO MUSICAL VEICULOS MOTOCICLETA AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATOR QUADRICICLO ESCAPAMENTO ADULTERACAO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE IRREGULARIDADE VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO AUSENCIA AUTORIZACAO PERIODO HORARIO PROIBICAO ESTABELECIMENTO EXIGENCIA LIMITACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DISTANCIA PROJETO ISOLAMENTO TRATAMENTO ACUSTICO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA PROXIMIDADE HOSPITAL CASA DE SAUDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONSULTORIO MEDICO INTERNACAO CRECHE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ASILO EQUIPAMENTO PUBLICO SAUDE MENTAL CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CENTRO DE REABILITACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA MEDICAO VISTORIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FISCAL SUBPREFEITURA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AGENTE PUBLICO APURACAO ADVERTENCIA APREENSAO CAIXA ACUSTICA RADIO MULTA REINCIDENCIA INTERDICAO CARATER PROVISORIO CARATER PERMANENTE SUSPENSAO ALVARA LICENCA INFRATOR AUTO DE INFRACAO RETENCAO REMOCAO DETRAN VALOR ARRECADACAO ATIVIDADE EDUCATIVA CAMPANHA CONSCIENTIZACAO TREINAMENTO AUTUACAO EX OFFICIO DENUNCIA ANONIMATO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2026 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2026 17:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
20/05/2026 15:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2026 15:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/05/2026 16:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2026 18:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2026 18:21 CCJ/Recebido
04/05/2026 18:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2026 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/02/2026 17:29 SGP42/Recebido
12/02/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
12/02/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2026
Prazo regimental 19/05/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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