PROJETO DE LEI

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PL 829/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece medidas de prevenção à interferência sonora de eventos nos locais de aplicação de exames e concursos, disciplina a compatibilização de seu licenciamento e dá outras providências
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2026
Autuado em 11/11/2026 - Processo 01-829/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2026 PL 829/2026   PL Ruídos Eventos em Provas institucionais.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLUICAO SONORA SOM RUIDO PREVENCAO INTERFERENCIA EVENTOS EXAME PROIBICAO CONCURSO PROVA CONCENTRACAO

Assuntos detalhados
LOCAL ACESSIBILIDADE ENEM VESTIBULAR LOCALIZACAO PROXIMIDADE DISTANCIA HORARIO ESTUDO DE IMPACTO ACUSTICO TRATAMENTO ACUSTICO AVALIACAO DATA DIVULGACAO INFRACAO
Etiquetas
  • SGP22 - PROPOSITURAS A SEREM LIDAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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