PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 828/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Estatuto Municipal de Cuidado e Proteção às Pessoas com Problemas Relacionados a BETs e demais Jogos de Apostas e estabelece a Política Municipal de Prevenção, Atenção e Cuidado em Saúde às Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2026
Autuado em 11/11/2026 - Processo 01-828/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2026 PL 828/2026   PL Estatuto Cuidados Apostas.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESTATUTO MUNICIPAL DE CUIDADO E PROTECAO AS PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS A JOGOS DE APOSTAS ESTATUTO DIRETRIZ POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO, ATENCAO E CUIDADO EM SAUDE AS PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS A JOGOS DE APOSTAS APOSTA

Assuntos detalhados
PREVENCAO JOGOS DE AZAR JOGOS DE AZAR ELETRONICOS VICIO SAUDE PUBLICA SAUDE MENTAL REDUCAO DANOS ASSISTENCIA PSICOLOGICA REABILITACAO POLITICAS PUBLICAS AVALIACAO EDUCACAO PERMANENTE INCENTIVO INFORMACAO FAMILIA ORIENTACAO VULNERABILIDADE PERDA CRIANCA ADOLESCENTE IDOSO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ENCAMINHAMENTO ACOMPANHAMENTO CUIDADOS PRIMARIOS DE SAUDE ESCUTA QUALIFICADA CAMPANHA CAMPANHA EDUCATIVA PROJETO TERAPEUTICO SINGULAR PREJUIZO EDUCACAO FINANCEIRA PLATAFORMA TECNOLOGICA CRITERIOS DANOS MATERIAIS IMPACTO ECONOMICO DIVIDA CONDICOES ECONOMICAS IMPACTO SOCIAL DIGNIDADE PRIORIDADE RISCOS INTEGRACAO SERVICOS PUBLICOS INTERNET
Etiquetas
  • SGP22 - PROPOSITURAS A SEREM LIDAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir