PROJETO DE LEI

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PL 827/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as diretrizes gerais para a sinalização indicativa e a facilitação de acesso aos Conselhos Tutelares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2026
Autuado em 11/11/2026 - Processo 01-827/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2026 PL 827/2026   PL Placas viaria Conselhos Tutelares.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ CONSELHO TUTELAR ACESSO SINALIZACAO LOCALIZACAO DIVULGACAO VISIBILIDADE PLACA IDENTIFICACAO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
ORIENTACAO INFORMACAO CRIANCA ADOLESCENTE CET POLITICAS PUBLICAS ACESSIBILIDADE COMPETENCIA TERRITORIAL CANAL DE ATENDIMENTO ENDERECO CRITERIOS PROTECAO EQUIPAMENTO PUBLICO PROXIMIDADE TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ESTACAO DE METRO TRANSPORTE FERROVIARIO PUBLICIDADE CORREDOR VIARIO
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